Vitórias e Desafios

Em 11 de setembro de 1990, há exatos 33 anos, o Brasil dava um passo importante em direção à proteção dos direitos do consumidor ao promulgar a Lei Federal 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Desde então, desempenhou um papel fundamental na relação entre consumidores e fornecedores no país, mas não só isso, gerou pacificação e estabilidade social e econômica, onde antes não haviam regras claras e definidas!

A atuação dos operadores do direito, em especial os advogados, foi e é essencial para fazer cumprir suas previsões legais e para que o CDC seja uma ferramenta efetiva em prol da sociedade e em prol do consumidor.

Com o advento da lei 8.078/90, houve inegável ganho em equilíbrio nas relações de consumo, por previsão do codex, houve a criação de órgão de atuação efetiva, como os PROCONs, que desempenham, conjuntamente com todo um sistema pro consumidor, incluindo os advogados, um papel crucial na promoção do equilíbrio entre consumidores e fornecedores, garantindo que os direitos dos consumidores sejam respeitados e que haja consequências para práticas abusivas por parte das empresas.

A estabilidade jurídica, não beneficiou só os consumidores, mas também os fornecedores que, com regras mais claras, afinaram o apontamento do risco de cada um de seus negócios, mensurando e potencializando com mais claras e segurança a rentabilidade do empresário, fornecedor, brasileiro. Aos advogados fornecer orientação jurídica aos consumidores, explicando seus direitos e ajudando-os a buscar reparação quando ocorrem violações, se tornou atividade mais certeira e amparada por ferramentas e mecanismos que se consolidaram e são empregados até hoje.

A atuação preventiva, das empresas na adoção de práticas comerciais que estejam em conformidade com o CDC, ficou mais tênue, principalmente para aquelas que buscam a prevenção de litígios, assessoradas por advogados especializados, garantindo atividades e atuações dentro da lei.

Com a pacificação das relações consumeristas, ganhou força a Mediação e Resolução de Conflitos, com operadores, advogados e advogadas especializados em direito do consumidor atuando como mediadores, ajudando a dissolver disputas e conduzindo à composição, evitando o aumento do congestionamento do sistema judiciário.

Órgãos, instituições, institutos e associações foram criados, cumprindo papel importante na conscientização da população consumidora, mas ainda mais importante atuação em Ações Coletivas, buscando reparação por danos em larga escala e promovendo mudanças nas práticas comerciais abusivas.

Mas nem tudo são flores, a sociedade mudou e não obstante o CDC, na sua criação, tenha lançado direitos à frente do seu tempo, o contexto social, tecnológico e econômico mudou deveras, imputando desafios à legislação consumerista e seus operadores: Manterem-se atuais!

Não há dúvida de que todas as áreas do direito demandam constante atualização, mas a Educação Jurídica Contínua nos parece ainda mais necessária aos advogados que atuam na área do direito do consumidor que devem se manter atualizados sobre as mudanças nas decisões judiciais para prestar um serviço eficaz e atualizado no tempo, lidando e garantindo que todos os consumidores tenham acesso ao sistema judiciário, que é um desafio contínuo, especialmente para aqueles de baixa renda, onde violações impactam muito mais em seus quotidianos.

Os operadores da lei e direitos consumeristas têm o constate desafio de atuar em Defesa da Ética Profissional, atuando de forma ética, buscando a justiça e a proteção dos direitos do consumidor, evitando práticas que possam prejudicar a integridade do sistema e abusos de ambos os lados, e nos dias atuais, ainda mais antenados com Tecnologia e Proteção de Dados, o petróleo da modernidade, lidando com questões emergentes relacionadas à tecnologia, como proteção de dados pessoais, à medida que o comércio eletrônico e a digitalização crescem.

Em conclusão, os 33 anos do Código de Defesa do Consumidor no Brasil destacam não apenas a importância dessa legislação na proteção dos direitos dos consumidores, mas também a relevância da atuação dos operadores do direito consumerista de forma geral, aí incluídos os advogados, na sua implementação e cumprimento. A advocacia especializada em direito do consumidor desempenha um papel essencial em assegurar que as previsões legais sejam efetivamente aplicadas, promovendo um ambiente mais justo e equilibrado nas relações de consumo, sempre alinhado com as novas tecnologias e hábitos dos consumidores, o desafio da modernidade.

Replicado a partir de: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/33-anos-de-cdc/1962934262